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Orientações importantes para Professores Aposentados

Santos | Notícias | 03/08/2017 | |

**1 – REVISÃO APOSENTADORIA ALE** Temos decisão favorável de primeira instância em SBC e decisões favoráveis também no TJ. Há possibilidade de incorporação também na via administrativa, na medida em que as escolas estão fazendo o levantamento de informações apedido da SPPREV. Não há previsão. A revisão extrajudicial será apenas para aqueles que aposentaram antes de 2009 e não há informações de quando deve ocorrer e se haverá pagamento das diferenças em atraso ou não. Orientamos que todos os aposentados que recebiam o Adicional de Local de Exercício enquanto estavam em atividade que apresentem o pedido de revisão dos proventos na SPPREV. A sugestão de como fazer tal pedido está disponível na subsede. Com a resposta, agendar horário nos plantões do Jurídico na subsede. **2 – AÇÃO BÔNUS** Prazo de prescrição em breve. Consultar para saber se o professor tem direito, se já trouxe documentos e se a ação foi proposta. Estamos executando os bônus que deveriam ter sido pagos em 2001, 2003 e 2004. Consulte através portal da APEOESP http://www.apeoespcadastro.org.br/aposent_bonus.htm **3 – AÇÃO DE RECÁLCULO DO ATS E SEXTA-PARTE** A Apeoesp tem uma ação coletiva em andamento. Não há necessidade de propositura de ações individuais. Hoje não há diferenças para cobrar, posto que a última gratificação foi incorporada em março/12. As ações somente terão efeito retroativo. **4 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS** Professores que não usufruíram integralmente o descanso relativo a licença-prêmio e também os que não receberam as férias integrais ou proporcionais do último ano em que atuaram podem ingressar com ação para obtenção de indenização. Para tanto devem solicitar na última escola sede o fornecimento de declaração dos períodos de descanso não usufruídos/remunerados e agendar horário para atendimento no Jurídico da subsede. **5 – APOSENTADORIA PROPORCIONAL (IDADE, INVALIDEZ OU COMPULSÓRIA)** As aposentadorias proporcionais não levam em consideração no cálculo o fato do professor ter exercido exclusivamente atividades de magistério. É possível a propositura de ação judicial para revisão da proporcionalidade. **6 – CONFERÊNCIA DE CÁLCULO DE PROVENTOS – APOSENTADORIA PAGA COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO** Trazer cópia do processo de concessão de aposentadoria para conferência. O processo pode ser obtido na SPPREV. A sugestão quanto aos documentos que devem ser solicitados pode ser retirada na subsede. 7**– REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS** Ação coletiva com decisão favorável aos professores. Ainda pendente de julgamento de recurso. Departamento Jurídico da Subsede de São Bernardo do Campo. Dra. Maria Lúcia Moreno Lopes Coordenação de Professores Aposentados Subsede São Bernardo do Campo

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